Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao instalar ou utilizar o add-in Luis Gama, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Luis Gama é um add-in para Microsoft Word que oferece análise jurídica assistida por inteligência artificial. O serviço processa o texto de documentos enviados pelo usuário e retorna sugestões de correção ortográfica, melhorias de escrita e insights jurídicos. As análises são fornecidas exclusivamente como auxílio informativo e não constituem parecer jurídico.

3. Uso permitido

Você pode utilizar o Luis Gama para:

• Revisar e aprimorar documentos jurídicos pessoais ou profissionais.
• Obter sugestões sobre linguagem e estrutura jurídica.
• Identificar potenciais riscos ou inconsistências em textos legais.

É vedado:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar reverter, copiar ou redistribuir o software sem autorização.
• Submeter documentos que contenham dados pessoais de terceiros sem autorização legal.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.

4. Natureza informativa das análises

As análises geradas pelo Luis Gama são produzidas por modelos de inteligência artificial e têm caráter estritamente informativo e educacional. Não substituem a consulta a um advogado habilitado. O usuário é inteiramente responsável pelas decisões tomadas com base nas sugestões recebidas.

5. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. O texto dos documentos enviados é processado pela API da DeepSeek e não é armazenado em nossos servidores após o processamento.

6. Disponibilidade do serviço

O Luis Gama é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Podemos interromper, modificar ou encerrar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Luis Gama e seus desenvolvedores não se responsabilizam por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço.
• Decisões jurídicas tomadas com base nas análises geradas.
• Falhas, interrupções ou imprecisões nas respostas da IA.

8. Propriedade intelectual

O software Luis Gama, sua interface e identidade visual são de propriedade de seus desenvolvedores. O conteúdo dos documentos analisados permanece de propriedade exclusiva do usuário.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando a versão vigente foi publicada. O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail disponível no perfil do add-in na loja Microsoft AppSource ou acesse nossa página de suporte.